1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Infração à ordem econômica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não configuração dos atos infracionais previstos nos arts. 20, I e IV, e 21, II, da Lei 8.884/1994. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()