1 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Possibilidade de comprovação por documento idôneo em agravo regimental. Não ocorrência.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()