Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1601.1008.0600

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Juízo de retratação não exercido. Ausência de omissão ou erro material no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são recurso que somente se presta a corrigir errores in procedendo do julgado embargado, quando demonstrado que o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPC/2015, art. 1.022, bem como para sanar eventual erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... ()

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