Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência. Comprovação. Inviável reexame fático-probatório. Certidão cartorária. Desnecessidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º possibilidade. Reincidência não específica. Ausência de justificativa quanto a ser a medida não socialmente recomendável. Constrangimento ilegal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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