Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno do recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Multa. Violação aos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 459 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 461, § 4. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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