Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. Inobservância do período de 11 onze horas. Norma coletiva. Horas extras. Prestação de serviços a operadores portuário diversos.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXXIV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote