Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8002.8700

1 - TST Prescrição.

«Não se há de falar em prescrição bienal, uma vez que foi reconhecida a unicidade contratual, com data da extinção do contrato em 09/07/2011 e ação proposta dentro do biênio previsto no CF/88, art. 7º, XXIX (julho/2011). ... ()

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