Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8001.5400

1 - TST Restituição dos valores pagos a título de seguro de vida em grupo.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese acerca da matéria sob o enfoque de ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()

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