Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Alteração da jornada de trabalho. Prescrição parcial. Provimento.
«1. O entendimento prevalecente no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho (TST) orienta-se no sentido de que a majoração da jornada de trabalho caracteriza alteração contratual lesiva e afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no CF/88, art. 7º, VI. ... ()
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