Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8000.5300

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Norma coletiva. Utilidades in natura. Habitação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade

«1. Sob o pálio do CF/88, art. 7º, XXVI, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado - de ordem pública e, portanto, inderrogáveis pelas partes - , pode haver flexibilização de direitos trabalhistas, mediante negociação coletiva, desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional. ... ()

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