Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Validade das normas coletivas que prefixaram o pagamento. Existência de contrapartida.
«Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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