Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9008.7400

1 - TST Recurso de revista. Supressão de horas extras. Indenização. Súmula 291/TST.

«A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (Súmula 291/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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