Jurisprudência Selecionada
1 - TST Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada. Invalidade.
«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e 44ª semanal, acrescidas de reflexos, ao fundamento da invalidade do regime do «banco de horas, em face da adoção concomitante do sistema de compensação e prorrogação habitual da jornada. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que para validade do regime do banco de horas não basta apenas a previsão em norma coletiva, conforme exigência contida na CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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