Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.
«O reclamante argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal Regional permaneceu silente, mesmo após a oposição de embargos de declaração, quanto ao horário de trabalho efetivamente cumprido, bem como quanto à existência de alternância de turnos, aspectos fáticos indispensáveis à solução da lide relativa à caracterização ou não dos turnos ininterruptos de revezamento. No caso, o Regional, nos embargos de declaração, limitou-se a consignar que não houve omissão no julgado, pelo que negou provimento ao recurso. Assim, a decisão do Tribunal de origem que deixa de analisar aspectos fáticos e jurídicos nos quais o recorrente alicerça seus argumentos quanto à jornada de trabalho do reclamante, mormente para aferir a existência ou não da alternância de turnos, o que tem correlação direta com a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, ofende o CF/88, art. 93, IX. Ficam prejudicados os demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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