Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Tempestividade do recurso ordinário interposto pelo reclamado antes de publicada a sentença proferida no julgamento dos seus embargos de declaração. Cancelamento da Súmula 434/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 357/TST-sdi-i).
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Processo AG-REG-AI-703.269/MG, proferiu a seguinte decisão: «A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. ... ()
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