Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Cobrança. Empresa não associada ao sindicato. Impossibilidade.
«Ressalvado entendimento pessoal desta Relatora, nos termos do Precedente Normativo 119/TST-SDC e da Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização em seus CF/88, art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V. Não obstante os verbetes supracitados referirem-se apenas a trabalhadores não sindicalizados, fato é que a jurisprudência do TST tem estendido a sua aplicação às empresas não filiadas ao sindicato patronal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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