Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade (republicação).
«I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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