Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0875.7005.1700

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio da sociedade empresária. Fundamento inatacado. Reexame do acervo probatório. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial diante do óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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