Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0875.7003.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei orgânica do município de campinas e a Lei municipal 1.399/55. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação aos CPC/2015, art. 5º, caput, e CPC/2015, CF/88, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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