Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0663.5002.2200

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão.

«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do preenchimentos dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, tenho que não assiste razão a recorrente. ... ()

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