1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Imposição do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Evidente constrangimento ilegal. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1 - A despeito dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois estão sedimentados em elementos genéricos, tais como a natureza do crime e o temor que causa na sociedade. ... ()