Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação de decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. Descabimento.
«1 - Não cabe agravo de instrumento dirigido ao STJ contra decisão monocrática proferida por desembargador do TJ, uma vez que foi não exaurida a jurisdição das instâncias ordinárias. Inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado à espécie, é inaplicável a fungibilidade recursal. ... ()
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