1 - STJ Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata dos delitos. Elementos próprios dos tipos penais infringidos. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Nos termos dos verbetes 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()