Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em audaz ação criminosa, pretensamente praticada por uma esmerada organização, da qual o agente é um dos líderes, com pluralidade de envolvidos, que primou por desenvolver suas ações no âmago do município de Paracuru/CE - e também em outros municípios - , atuando o paciente - que figura como empresário - , especialmente, em relatar as especificações de bens das licitações municipais, de forma a beneficiar determinadas pessoas, recebendo propina para tanto, findando o acusado por agredir fisicamente indivíduo que buscava se retirar do esquema delitivo, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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