Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Inexistência de repercussão geral.
«Consagrou o STF que - não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF). ... ()
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