Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Alicerçada a decisão recorrida na análise da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas coletivas, no que diz com a inexistência de concessões recíprocas no acordo coletivo por meio do qual suprimido o direito às horas in itinere. ... ()
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