Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9591.0000.1100

1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, vi). Inexistência de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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