Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9583.0000.0800

1 - STF Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se consolidou, posteriormente, em sentido oposto ao do acórdão embargado. Divergência de teses configurada. Considerações em torno do significado e alcance do instituto da imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «d). Limitação constitucional ao poder de tributar. Interpretação restritiva do preceito em referência (precedentes). Admissibilidade dos embargos de divergência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Recurso de agravo improvido.

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