Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9571.7000.7200

1 - STF Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta a precedente firmado em sede de repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.

«1 - O novo Código de Processo Civil condiciona o ajuizamento de reclamação fundada em alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral ao esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... ()

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