Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9114.8000.5300

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Devolução. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LIV, art. 37 e CF/88, art. 194. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()

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