Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada violação a acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo ou substitutivo de recurso. ... ()
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