Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Alegada violação dos CPC/2015, art. 5º, XLv, LIV e LV, e CPC/2015, CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a demonstração da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.
«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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