Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de violação à decisão não dotada de efeito vinculante. Processo subjetivo do qual a parte reclamante não figurou no polo (RMS 21.028). Não cabimento. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 102, I, «l, e no CPC/2015, art. 988. 5 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental não provido.

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