Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9065.8000.9100

1 - STF Direito tributário. IPI. Incidência do imposto. Admissão temporária. Aeronave importada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, CF/88, art. 146, III, «a, CF/88, art. 150, I, art. 153, § 3º, II, e CF/88, art. 154, I. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()

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