(DOC. LEGJUR 187.4842.4000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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