Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.3361.0000.3400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Inércia do autor. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de intimação do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. ... ()

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