Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II.. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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