Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. CPC/2015, art. 480. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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