Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da CDA. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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