Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos a execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fixação de honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTN, art. 151, IV. ... ()
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