Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Planos de previdência complementar. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa do sindicato. Possibilidade de substituição processual. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de prova pré-constituída na ação mandamental. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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