Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Prescrição. Agravo provido.
«1 - «Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015). ... ()
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