Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Índole abusiva reconhecida. Discrepância significativa em comparação com a taxa média de mercado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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