Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.9791.1008.0000

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 302 CTB. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Não configurado. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A condenação da recorrente pelo cometimento do crime do 302 do Código de Trânsito Brasileiro foi fundamentada nas provas judicializadas carreadas aos autos. ... ()

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