Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.9791.1004.1100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inexistência de contrato escrito. 1. Conclusão do acórdão recorrido de que a prestação dos serviços advocatícios se deu de forma onerosa, bem como ficou comprovada sua prestação, inclusive por meio de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo, com amparo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que houve impugnação pelo agravado e que a contratação dos serviços advocatícios se deu de forma onerosa, bem como que ficou demonstrada a sua prestação, inclusive por meio de laudo pericial. Para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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