Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.9791.1002.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. Inadmissibilidade. Julgamento superveniente do recurso especial. Perda de objeto da tutela de urgência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88, CDC. Interpretação extensiva do dispositivo legal. Precedente.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que apenas em hipóteses excepcionalíssimas é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade no Tribunal de origem. É preciso que o requerente demonstre, de plano, os requisitos da urgência da medida. Nesse sentido: AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Terceira Turma, DJe 14/11/2016; AgInt na TutPrv no AREsp 636.546/SP, Quarta Turma, DJe 19/12/2016; MC 24.912/CE, Segunda Turma, DJe 7/11/2016. ... ()

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