Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do ECA, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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