Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de aplicação de índices de correção monetária no «crédito de contribuição na hipótese não decorre de forma direta do CTN, art. 43 e CTN, art. 165, os quais não possuem densidade normativa suficiente para o acolhimento da pretensão recursal, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. Igualmente houve manifestação no acórdão embargado quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa à Súmula 289/STJ, tendo em vista que, nos termos da Súmula 518/STJ «Para fins do CF/88, art. 105, III, «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Relativamente à divergência interpretativa, o acórdão embargado afirmou expressamente que não foi indicado o dispositivo legal objeto da divergência sobre o qual seria possível acolher de forma direta a pretensão recursal de incidência do INPC para a correção monetária na hipótese, eis que o CTN, art. 43 e CTN, art. 165, não possuem densidade normativa para tal finalidade. ... ()
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