Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissões configuradas. Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 638.115/CE. Atualização, entre abril de 1998 a setembro de 2001, de quintos já incorporados. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Lei 9.527/1997. Critério de correção. Reajuste geral dos servidores públicos federais, mesmo após a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes. Incidência do adicional de gestão educacional (age) no cálculo dos quintos já incorporados. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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