(DOC. LEGJUR 186.9555.5000.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que rever a conclusão do Tribunal local - no sentido de que o laudo pericial se afastara dos critérios estabelecidos no título executivo - era vedado pelo verbete sumular 7/STJ. 2 - O CPC/2015, art. 1.043, em seus incisos, estabelece os casos restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a controvérsia veiculada no Especial tenha sido

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